Estudante de Direito

Marianna Perrucci

São Paulo (SP)

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Marianna Perrucci

Artigo · há 9 anos

Aspectos da regra matriz do Imposto de Importação (II)

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a análise da regra matriz de incidência tributária referente ao imposto de importação. Para tal, abordar-se-ão os aspectos material, espacial,...

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Marianna Perrucci

Artigo · há 9 anos

Revisão Criminal

A Revisão Criminal está no Capítulo IV, do Título II ("Dos Recursos em Geral"), nos arts. 621 à 631 do Código de Processo Penal. Basicamente, a Revisão Criminal serve para reabrir o que já foi...

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Marianna Perrucci

Artigo · há 9 anos

Habeas Corpus

O processo do Habeas Corpus está presente no Capítulo X, do Título II (Dos Recursos em Geral), do art. 647 à 667 do Código de Processo Penal. 1) CONCEITO É uma ação constitucional de tutela ao...

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